Matérias do Expediente (35ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DOS BEZERROS – PE, REALIZADA NO DIA 22 DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

Estabelece regras do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de
Bezerros com base nas alterações
propostas pela Emenda à Constituição
Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019
e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
contrato e/ou convênio com cartórios e/ou
órgãos mantenedores de cadastro de proteção
ao crédito, para fins de inscrição de débitos
municipais, e dá outras providências.

Altera o Anexo IX – Tabela para Cobrança da Taxa
de Fiscalização de Obra Particular, Itens 7 –
Loteamentos, 8 – Desmembramentos, 9 –
Remembramentos e 11 – Valor Máximo da Taxa
para Qualquer Item, da Lei Municipal nº 768, de 12
de dezembro de 2005, que define as taxas
municipais, e dá outras providências.