Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024 em 35ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024
Altera o Anexo IX – Tabela para Cobrança da Taxa
de Fiscalização de Obra Particular, Itens 7 –
Loteamentos, 8 – Desmembramentos, 9 –
Remembramentos e 11 – Valor Máximo da Taxa
para Qualquer Item, da Lei Municipal nº 768, de 12
de dezembro de 2005, que define as taxas
municipais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 29/10/2024
Observação