Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2024 em 35ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
contrato e/ou convênio com cartórios e/ou
órgãos mantenedores de cadastro de proteção
ao crédito, para fins de inscrição de débitos
municipais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 29/10/2024
Observação