1ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DOS BEZERROS – PE, REALIZADA NO DIA 23 DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E VINTE E QUATRO

Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Bezerros/PE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização administrativa da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência Municipal dos Bezerros, e dá outras providências.

Institui o Programa de Educação Integral em Tempo Integral no Município dos Bezerros-PE, estabelece suas diretrizes, altera a estrutura da Secretaria de Educação e dá outras providências.

Art.r - Fica denominada RUA CARTEIRO INALDO MUNIS FERREIRA, a Rua do Carteiro, localizada no bairro Santo Antonio, em nosso Municipio.

Dispõe sobre adequação do salário mínimo dos Servidores da Câmara Municipal de Bezerros, e dá outras providências.

Art.1° - Fica denominado TRIBUNA DE HONRA SEVERINO TAVARES DA SILVA, TRIBUNA DE IMPRENSA FERNANDO ANDRADE LIMA, ARQUIBANCADA 01 JOSÉ FERREIRA DA SILVA (ZUZU SAPATEIRO), ARQUIBANCADA 02 EDSON MONTEIRO DA SILVA (NOZO), ARQUIBANCADA 03 SEVERINO JOSÉ DA SILVA (BlUZINHO BANDEIRINHA). ARQUIBANCADA SEBASTIÃO GOMES, ARQUIBANCADA 05 JOSÉ ARCANJO DE LIMA (ZÉ AFA), ARQUIBANCADA 06 DJALMA JOSÉ DA SILVA, VESTIÁRIO BRASÍLIA JOSÉ GOMES DE SOUZA, VESTIÁRIO ARBITRAGEM JOSÉ WILSON CORREIA DA SILVA E VESTIÁRIO BOTAFOGO FREDERICO PONTES, todos localizados no ESTÁDIO MUNICIPAL TENENTE LUIZ GONZAGA localizado em nosso Município, (fotos em anexo).

REGULAMENTA A LEI 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BEZERROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo à Excelentíssima Senhora Prefeita deste Município, Maria Lucielle Silva Laurentino, para que, juntamente com a Secretaria de Infraestrutura e a Secretaria de Obras, providencie a construção de uma creche localizada no bairro São Pedro, em nosso Município.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo à Excelentíssima Senhora Prefeita deste Município, Maria Lucielle Silva Laurentino, para que, juntamente com a Secretaria de Infraestrutura e a Secretaria de Obras, providencie o asfaltamento da Rua Tenente Tibúrcio, popularmente conhecida como Rua da Pedra, localizada no bairro São Pedro, em nosso Município.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo à Exmª. Srª. Prefeita deste Município, Maria Lucielle Silva Laurentino, que V. Exª, juntamente com a Secretaria de Infraestrutura e a Secretaria de Serviços Urbanos, providencie o complemento do calçamento da Rua Josefa Guilherme de Oliveira, localizada no bairro São Pedro, em nosso Município.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exm^ Sr^. Prefeita deste Município. MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO que V.Ex^ juntamente com a Secretária de Esportes, tome as providências cabíveis para que seja feita reforma da Quadra Poiiesportiva localizada no Distrito de Serra Negra, haja vista a necessidade daqueles que alí residem terem suas práticas de esportes em um ambiente saudável, iluminado e seguro. Solicito ainda, que seja feita a construção de vestuários no Campo de Futebol do referido Distrito.

Requeiro à Mesa, atendendo reivindicações da população deste Município, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exm^. Sr^. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, que V.Ex® juntamente com a Governadora do Estado de Pernambuco Ex® Sr^ RAQUEL LYRA, providencie a elaboração de um projeto e CONSTRUÇÃO DE UM CANAL, no bairro da Cameleira em nosso Município, tendo em vista que quando chove os esgotos que estão a céu aberto, transbordam e invadem algumas residências causando transtornos aos moradores do referido bairro.

Requeiro à Mesa, atendendo reivindicações da população deste Município, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exm^ Sr^. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, que V.Ex^ juntamente com a Governadora do Estado de Pernambuco Ex^ Sr^ RAQUEL LYRA, tomem as providências cabíveis para que seja feito a abastecimento d’agua, com água da Compesa, no bairro Santana, em nosso município, tendo em vista que a falta de água nas torneiras afeta a vida das famílias de diversas formas, inclusive do ponto de vista de saúde pública.

Requer ao Poder Executivo Municipal a ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002, de 23 de maio de 2012, que trata sobre o PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS BEZERRENSES, de menor poder aquisitivo.

Requer ao Poder Executivo Municipal, que com a maior brevidade possível, seja celebrado junto ao Governo do Estado de Pernambuco um convênio onde as instalações do prédio onde funcionou o IRH/SASSEP (IPSEP) sejam repassadas ao Poder Executivo Municipal para que seja instalado naquele imóvel um CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E REABILITAÇÃO, com ênfase no atendimento de pessoas com Transtorno no Espectro Autista (TEA) e suas famílias, bem como pessoas com outras deficiências ou que necessitem de reabilitação física

Requer ao Poder Executivo Municipal, que com a maior brevidade possível, seja criado um PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, visando dar oportunidade aos munícipes, que estejam enquadrados em situação de vulnerabilidade social, bem como os economicamente considerados como famílias de “baixa renda”, que não possuem Escrituras Públicas de seus imóveis, regularizarem sua situação junto ao Poder Executivo Municipal, dando-lhe assim mais dignidade e segurança fundiária.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo à Exmª. Srª. Prefeita deste Município, Maria Lucielle Silva Laurentino, que V. Exª, juntamente com a Secretaria de Infraestrutura e a Secretaria de Serviços Urbanos, sejam tomadas as providencias necessárias para a instalação de um giradouro (rotatória) nas proximidades da Ponte Nova. Justifica-se tal solicitação pelo intenso fluxo de veículos e pedestres na localidade, o que demanda maior organização e segurança no transito, visando melhorar a mobilidade urbana e prevenir acidentes.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo à Exmª. Srª. Prefeita deste Município, Maria Lucielle Silva Laurentino, que V. Exª, juntamente com a Secretaria de Infraestrutura e a Secretaria de Serviços Urbanos, em caráter de urgência a realização do calçamento na Travessa Padre Anchieta, localizada próximo ao bar da ponte, no centro do município, a presente solicitação visa atender as demandas da população local, que enfrenta dificuldades devido a precaridade da via, especialmente em períodos de chuva, quando a falta de calçamento compromete os pedestres, gerando transtornos e risco a segurança.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo à Exmª. Srª. Prefeita deste Município, Maria Lucielle Silva Laurentino, que V. Exª, juntamente com a Secretaria de Infraestrutura e a Secretaria de Serviços Urbanos, providencie o calçamento da 2° TV Antonio Valmir , Bairro São José, em nosso Município.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exmª. Srª. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, que V.Exª juntamente com a Governadora do Estado de Pernambuco Exª Srª RAQUEL LYRA, envidem esforços para concluir à construção da Creche localizada no bairro Santo Amaro II, em nosso Município, tal requerimento é de grande importância, tendo em vista a necessidade que os moradores daquela região tem de deixarem seus filhos em um lugar seguro para poderem trabalhar e assim garantir o sustento da família.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exmª. Srª. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, que V.Exª juntamente com a Governadora do Estado de Pernambuco Exª Srª RAQUEL LYRA, viabilizem a construção de uma praça pública com equipamentos de academia de saúde, parque infantil e quiosques no bairro Santo Amaro II, em nosso Município, a presente solicitação se faz necessária considerando que a construção dessa praça pública irá trazer uma melhoria de vida significativa aos inúmeros residentes do referido bairro e bairros vizinhos, que há anos almejam por essa benfeitoria. Nesse contexto, apresento este requerimento solicitando que o Poder Executivo Municipal execute o mais breve possível esse apelo dos moradores do bairro supracitado.

requeiro a mesa, ouvido o plenario e cumpridas todas as formalidades regimentais , que seja formulada apelo a Exmª, Srª prefeita do municipio , MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, para que V.Exª juntamente com a secretaria de Infraestrutura e serviços urbanos , a fim de que se adotem medidas necessarias com vistas a continuação dos trabalhos de pavimentação e calcamento dos bairros santo amaro I e II , em nosso municipio . esse requerimento tem por finalidade atender reivindicações dos moradores daquelas localidades que enfrentam dificuldade pela falta de tal serviço

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exmª. Srª. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, para que V.juntamente com a Secretária de Infraestrutura e Serviços Urbanos, inclua no plano de governo, a reforma e melhoramento da Praça Imaculada Conceição, localizada no bairro do Cruzeiro, em nosso Município.

Reiterando requerimento de minha autoria, Requeiro à Mesa, atendendo reivindicações da população, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exmª. Srª. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, que aquela autoridade, através da Secretaria competente, viabilize a instalação de um açougue nos prédios onde funcionavam as Escolas Municipais: Presidente Kennedy e Wilson Santa Cruz, no bairro Asa Branca em nosso Município, tendo em vista que as carnes estão sendo comercializadas em bancos de feira, diante disso faz-se necessário que sejam adotadas medidas para a melhoria na qualidade dos alimentos vendidos bem como, nas condições de trabalhos dos próprios feirantes

Reiterando requerimentos de minha autoria, requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exmª. Srª. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, que V.Exa., através das Secretarias e Órgãos Competentes, viabilize a aquisição de carro tipo frigorifico para ser usado no transporte das carnes do açougue público de nosso Município.

Solicita a implantação da Zona Azul na cidade de Bezerros/PE

Solicita o calçamento da Rua Capitão Pedro Pereira, popularmente conhecida por Queimada Dantas

Solicita o asfaltamento para Rua Vigário Trajano, popularmente conhecida por Rua da Estrela

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exm^ Sr^. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO através da qual se apela a chefe do Executivo Municipal, juntamente com o órgão competente, que sejam tomadas as providencias necessárias para a construção de uma faixa elevada em frente à Caixa Econômica Federal, localizada na Rua Cel. Bezerra, Centro de nosso Município. Tendo em vista o grande fluxo de veículos em alta velocidade, gerando grande risco de acidentes aos pedestres, principalmente em horários comerciais e dias de pagamentos de aposentados na referida agência bancária.

O subscritor da presente, Vereador da Câmara Municipal dos Bezerros-PE, apresenta à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, cumpridas todas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS ao efetivo da Policia Militar do 4° Batalhão QUE ESTAVA COMPONDO A GT RENDEIRAS/CARUARU, em nome do 2° Sgt LINDOLJOL Jacinto Pereira - Mat; 950118-5 - r CIA/4“BPM, 3° Sgt Leonardo MORAES Bezerra Torres - Mat. 104780-9 - 2" CIA/4° BPM e Sd MATEUS Barbosa de Oliveira -Mat:122370-4 - 2°ClA/4“BPM.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exm®. Sr®. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO através da qual se apela a chefe do Executivo Municipal, juntamente com o órgão competente, que sejam tomadas as providencias necessárias para implantação de rampas de acesso e corrimão para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidades reduzidas, na Praça Narciso Lima, na escadaria próxima a placa de identificação da referida praça. Sendo assim, no anseio em atender e promover a acessibilidade das pessoas a tudo que as torna cidadã, é o que se busca através deste requerimento, a análise de viabilidade pela implantação das rampas e corrimãos de acesso junto ao local indicado.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo à Excelentíssima Senhora Prefeita deste Município, Maria Lucielle Silva Laurentino, para que, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal da Fazenda, seja formulado um levantamento de informações fiscais buscando viabilizar a realização de um concurso público em toda esfera pública executiva, com objetivo de contribuir com a saúde fiscal do município.

Com base na escuta popular realizada na Câmara Municipal de Bezerros no dia 29/01/2025 sob o tema “Desafios e avanços da comunidade Trans” e relatos de distratos em órgãos públicos municipais, Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita deste Município, Maria Lucielle Silva Laurentino, para que, através da Secretaria de Governo para as demais pastas do município, seja formulada capacitação para os funcionários públicos do município referente ao tratamento com pessoas Transgêneros, Travestis e Transsexuais, buscando engajar e sanar possíveis tratamentos inadequados referente a estas classes.

REQUEIRO à mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exm^. Sr^. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, que aquela autoridade, juntamente com a Secretaria de Agricultura, realize araçào de terra nos Distritos de Sapucarana, Boas Novas, Sítio Serra de Aires e adjacências, bem como no sítio Frutuoso, sítio Esmera, sítio Cabugi, sítio Pé de Serra, Cajazeiras e adjacências, Areias e sítio Lagoa Nova, todos localizados em nosso Município, solicito ainda que tal serviço seja feito em caráter de URGÊNCIA, pois, devido à proximidade do inverno os agricultores aguardam o serviço para dar início as plantações.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a llm^. Sr^. Ellen Karine Diniz Viégas, Presidente do IPA - Instituto Agronômico de Pernambuco, que seja implantado em nosso Município o Programa do Governo do Estado, denominado “TERRA PLANTAR” para que todos, aproveitem a janela de plantio, com o período de chuvas, e reforcem a Safra de 2025 de feijão, milho e sorgo, para que os agricultores possam dar início ao plantio e contribuir para uma safra promissora e fortalecer a agricultura familiar. Solicito ainda, que seja disponibilizado tratores, para Secretaria de Agricultura de nosso Município usar na araçâo de terra, tendo em vista que os agricultores aguardam o serviço para dar início as plantações.

Reiterando requerimento de minha autoria, requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exm^. Sr^. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, que aquela autoridade, juntamente com a Secretaria de Infraestrutura, providencie o saneamento e calçamentos das Ruas 1 a 10 dos Loteamentos João Paulo II, Parque das acácias, Nossa senhora da Luz, Bela Vista, Cidade Alta e demais ruas do bairro do Retiro, solicito ainda, que, antes que seja feito o calçamento das referidas ruas, seja colocado piçarro, para fazer um paliativo, tendo em vista que existe muitos buracos.

Reiterando requerimento de minha autoria, requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas todas as formalidades regimentais que seja formulado apelo a Exm^ Sr® Prefeita do Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO juntamente ao Exm°. Sr. Deputado Federal, MENDONÇA FILHO, para que, através de Emenda Parlamentar envie recursos para aquisição de 2 veículos tipo ônibus, sendo 1 para transportar os idosos do CCI - Centro de Convivência dos Idoso e 1 para transportar as Crianças e Adolescentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Pessoa com Deficiência de nosso Município.

Reiterando requerimento de minha autoria, requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exm^. Sr^. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, no sentido de que V. Excia. através de Projeto de Lei a ser remetido à apreciação desta Câmara, disponibilize para doação, um terreno para construção da Sede da Associação dos Bacamarteiros de Município. nosso