Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 52 de 2024 em 11ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 52 de 2024
Requer que respeitado o Art. 5º, VI CF/88, que diz: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias” seja reforçado a manutenção da ordem e do silêncio nas praças de nossa cidade, bem como a não realização de atividades esportivas, durante os horários de atividades religiosas nas Igrejas e templos de nossa cidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 52 de 2024 | Matéria colocada em única votação | 15/04/2024
Observação