Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 em 11ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
dispõe sobre a aplicação da lei federal n° 13.709 de 14 de agosto de 2018 lei geral de proteção de dados pessoais LGPD no âmbito da camara de bezerros pernambuco
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/04/2024
Observação