Matérias do Expediente (3ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DOS BEZERROS – PE, REALIZADA NO DIA 11 DE FEVEREIRO DO ANO DOIS MIL E VINTE E CINCO

Institui a capacitação e obrigatoriedade de monitores para acompanhamento de crianças em transporte Público Escolar Municipal em Bezerros/PE.

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025
I - Quanto a revogação dos artigos citados no caput do art. 12 do PLC nº 003/2025, suprima-se o “25”, mantendo-se os demais.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025

I - Modifica o Parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo Único - Os cargos previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 2º serão ocupados por servidores públicos municipais efetivos e
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. Os demais cargos serão de livre nomeação e exoneração, em caráter ad nutum, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo