Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda nº 3 de 2025 em 3ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Proposta de Emenda nº 3 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025
I - Modifica o Parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Os cargos previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 2º serão ocupados por servidores públicos municipais efetivos e
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. Os demais cargos serão de livre nomeação e exoneração, em caráter ad nutum, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
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Situação de Pauta
Proposta de Emenda nº 3 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/02/2025
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