Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda nº 1 de 2025 em 3ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Proposta de Emenda nº 1 de 2025

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 I - Quanto a revogação dos artigos citados no caput do art. 12 do PLC nº 003/2025, suprima-se o “25”, mantendo-se os demais.

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Situação de Pauta

Proposta de Emenda nº 1 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/02/2025

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