Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2024
Número
12
Data de Apresentação
29/10/2024
Número do Protocolo
111
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Anexo IX – Tabela para Cobrança da Taxa
de Fiscalização de Obra Particular, Itens 7 –
Loteamentos, 8 – Desmembramentos, 9 –
Remembramentos e 11 – Valor Máximo da Taxa
para Qualquer Item, da Lei Municipal nº 768, de 12
de dezembro de 2005, que define as taxas
municipais, e dá outras providências.
de Fiscalização de Obra Particular, Itens 7 –
Loteamentos, 8 – Desmembramentos, 9 –
Remembramentos e 11 – Valor Máximo da Taxa
para Qualquer Item, da Lei Municipal nº 768, de 12
de dezembro de 2005, que define as taxas
municipais, e dá outras providências.
Indexação
Observação