Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025 em 4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025
Estabelece diretrizes para a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 19/02/2025
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