1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Autor: Maria Lucielle Silva Laurentino - Prefeita
Número de Protocolo: 11
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Substitui o Anexo I, da Lei Complementar Nº
70 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, e altera o artigo
1º, da Lei Ordinária Nº 1.552, DE 15 DE ABRIL DE 2025
para fixar em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e
um reais) o vencimento e provento básicos dos
servidores públicos efetivos e contratados por
excepcional interesse público que tenham vencimento
e provento básicos inferiores ao valor do salário mínimo
vigente para o ano de 2026.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Autor: Maria Lucielle Silva Laurentino - Prefeita
Número de Protocolo: 11
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Substitui o Anexo I, da Lei Complementar Nº
70 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, e altera o artigo
1º, da Lei Ordinária Nº 1.552, DE 15 DE ABRIL DE 2025
para fixar em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e
um reais) o vencimento e provento básicos dos
servidores públicos efetivos e contratados por
excepcional interesse público que tenham vencimento
e provento básicos inferiores ao valor do salário mínimo
vigente para o ano de 2026.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Autor: Maria Lucielle Silva Laurentino - Prefeita
Número de Protocolo: 11
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Substitui o Anexo I, da Lei Complementar Nº
70 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, e altera o artigo
1º, da Lei Ordinária Nº 1.552, DE 15 DE ABRIL DE 2025
para fixar em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e
um reais) o vencimento e provento básicos dos
servidores públicos efetivos e contratados por
excepcional interesse público que tenham vencimento
e provento básicos inferiores ao valor do salário mínimo
vigente para o ano de 2026.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Autor: Mesa Diretora (Biênio 2025/2026) - MD
Número de Protocolo: 13
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Dispõe sobre adequação do salário mínimo dos Servidores da Câmara Municipal de Bezerros, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Autor: Mesa Diretora (Biênio 2025/2026) - MD
Número de Protocolo: 13
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Dispõe sobre adequação do salário mínimo dos Servidores da Câmara Municipal de Bezerros, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Autor: Mesa Diretora (Biênio 2025/2026) - MD
Número de Protocolo: 13
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Dispõe sobre adequação do salário mínimo dos Servidores da Câmara Municipal de Bezerros, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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