1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Autor: Maria Lucielle Silva Laurentino - Prefeita
Número de Protocolo: 153
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Altera a Lei Complementar nº 65, de 19 de dezembro de 2022, que “Implanta a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo na Área Urbana e Rural, institui o Plano Específico de Manejo do Município de Bezerros”, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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