Requerimento nº 380 de 2021

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exmª. Srª. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, para que tome providências no sentido de que seja, efetivamente implementada e cumprida a LEI N° 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, que institui a Politica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, mais notadamente, no que diz respeito a afixação de placas e sinalização de prioridades nos equipamentos públicos e privados. Entenda-se por estabelecimentos privados:
l - supermercados; ll - bancos; Ill - farmácias; IV - restaurantes; V - lojas em geral e similares. Os estabelecimentos públicos e privados devem ser obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, anexo (...)