{"id":895,"__str__":"Requerimento n\u00ba 380 de 2021","link_detail_backend":"/materia/895","metadata":{},"numero":380,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-12-06","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro \u00e0 Mesa, ouvido o Plen\u00e1rio e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exm\u00aa. Sr\u00aa. Prefeita deste Munic\u00edpio, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, para que tome provid\u00eancias no sentido de que seja, efetivamente implementada e cumprida a LEI N\u00b0 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, que institui a Politica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, mais notadamente, no que diz respeito a afixa\u00e7\u00e3o de placas e sinaliza\u00e7\u00e3o de prioridades nos equipamentos p\u00fablicos e privados. Entenda-se por estabelecimentos privados:\r\nl - supermercados; ll - bancos; Ill - farm\u00e1cias; IV - restaurantes; V - lojas em geral e similares. Os estabelecimentos p\u00fablicos e privados devem ser obrigados a inserir nas placas de atendimento priorit\u00e1rio o s\u00edmbolo mundial da conscientiza\u00e7\u00e3o do Transtorno do Espectro Autista, anexo (...)","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bezerros.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/895/requerimento_380.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-11-22T11:10:54.334954-03:00","ip":"167.249.206.85","ultima_edicao":"2023-11-22T11:04:11.180284-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[5]}