Requerimento nº 179 de 2023

Reiterando requerimento de minha autoria, requeiro a Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exma. Srª. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, que aquela autoridade, juntamente com a Secretaria de Educação, INSTITUA o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiénicos (PFAH) nas escolas publicas municipais que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. O presente requerimento visa combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina, bem como reduzir faltas em dias Ietivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos a aprendizagem e ao rendimento escolar. Para tanto requeiro que a Exmª. Srª. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO envie a Câmara Municipal projeto de lei (...)