Requerimento nº 211 de 2023

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exmª. Srª. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, que a mesma, juntamente com as Secretarias Competentes, em especial ao Dept° Jurídico, -Procuradoria Municipal- o referido procedimento que segue. Em data pretérita, gestão imediatamente anterior a chefia do Executivo Municipal obrou no
sentido de desmembrar área territorial urbana localizada até então em anexo a área maior que fora doada formalmente a comunidade Santa Rita de Cássia ligada a Paroquia de São Sebastiao, doando-a formalmente ao Instituto Nacional de Previdência Social. No entanto o prazo constante na Lei que gerou tal doação expirou aos três anos constante naquele diploma legal. Desta feita é de boa intenção que seja tal área devolvida a Comunidade citada supra por ser de justiça social, através de procedimentos cartoriais que regularize o presente pedido para atender as necessidades (...)