{"id":503,"__str__":"Requerimento n\u00ba 211 de 2023","link_detail_backend":"/materia/503","metadata":{},"numero":211,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro a Mesa, ouvido o Plen\u00e1rio e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exm\u00aa. Sr\u00aa. Prefeita deste Munic\u00edpio, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, que a mesma, juntamente com as Secretarias Competentes, em especial ao Dept\u00b0 Jur\u00eddico, -Procuradoria Municipal- o referido procedimento que segue. Em data pret\u00e9rita, gest\u00e3o imediatamente anterior a chefia do Executivo Municipal obrou no\r\nsentido de desmembrar \u00e1rea territorial urbana localizada at\u00e9 ent\u00e3o em anexo a \u00e1rea maior que fora doada formalmente a comunidade Santa Rita de C\u00e1ssia ligada a Paroquia de S\u00e3o Sebastiao, doando-a formalmente ao Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social. No entanto o prazo constante na Lei que gerou tal doa\u00e7\u00e3o expirou aos tr\u00eas anos constante naquele diploma legal. Desta feita \u00e9 de boa inten\u00e7\u00e3o que seja tal \u00e1rea devolvida a Comunidade citada supra por ser de justi\u00e7a social, atrav\u00e9s de procedimentos cartoriais que regularize o presente pedido para atender as necessidades (...)","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bezerros.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/503/requerimento_211_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-25T09:38:58.563510-03:00","ip":"167.249.206.85","ultima_edicao":"2023-09-25T09:20:34.069022-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[14]}