Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2026 | Plenário - PL | Plenário - PL | Matéria colocada em única votação |
| 04/05/2026 | Secretaria Legislativa - SL | Plenário - PL | Aguardando emissão de parecer da comissão |