Indicação nº 177 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
177
Data de Apresentação
23/03/2026
Número do Protocolo
211
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Poder Executivo Municipal o envio de um Projeto de Lei para análise pela Câmara de vereadores obrigando as concessionárias de serviços públicos (ex: Compesa e Celpe) a reparar os danos causados em vias públicas, sob pena de multa o descumprimento.
Indexação
Observação