Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
21/01/2026
Número do Protocolo
11
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Extraordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Substitui o Anexo I, da Lei Complementar Nº
70 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, e altera o artigo
1º, da Lei Ordinária Nº 1.552, DE 15 DE ABRIL DE 2025
para fixar em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e
um reais) o vencimento e provento básicos dos
servidores públicos efetivos e contratados por
excepcional interesse público que tenham vencimento
e provento básicos inferiores ao valor do salário mínimo
vigente para o ano de 2026.
70 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, e altera o artigo
1º, da Lei Ordinária Nº 1.552, DE 15 DE ABRIL DE 2025
para fixar em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e
um reais) o vencimento e provento básicos dos
servidores públicos efetivos e contratados por
excepcional interesse público que tenham vencimento
e provento básicos inferiores ao valor do salário mínimo
vigente para o ano de 2026.
Indexação
Observação