Requerimento nº 632 de 2025

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja
formulado apelo a ExnV*.
Sf'.
Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA
LAURENTINO, por meio da Secretaria competente, viabilize a implantação do Programa de
Regularização Fundiária nos bairros Asa Branca e Prive Frei Damião.
Tal solicitação visa garantir segurança jurídica aos moradores dessas comunidades,
permitindo o acesso àtitularidade de seus imóveis e promovendo o desenvolvimento urbano ordenado
e sustentável.
Ressalta-se que o vereador Carlos Eduardo da Silva Lima já havia apresentado
requerimento anterior com o mesmo objetivo, demonstrando a relevância e urgência do tema. Sendo
assim, reforço a presente solicitação, a fiin de que o Poder Executivo priorize a implementação das
ações necessárias para a regularização fundiária dessas áreas.