Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2024
Número
2
Data de Apresentação
21/10/2024
Número do Protocolo
104
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Bezerros, estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais e normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara
Municipal, e
CONSIDERANDO a Lei Federal n” 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o
tratamento dc dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado visando a proteção da liberdade, privacidade,
especial os dados pessoais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os processos, ativos, serviços e políticas públicas,
do Poder Legislativo Municipal, em cumprimento à norma;
atribuições legais e normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara
Municipal, e
CONSIDERANDO a Lei Federal n” 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o
tratamento dc dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado visando a proteção da liberdade, privacidade,
especial os dados pessoais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os processos, ativos, serviços e políticas públicas,
do Poder Legislativo Municipal, em cumprimento à norma;
Indexação
Observação