Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 515 de 2025 em 28ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (28ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 515 de 2025

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, atendendo solicitação do Presidente da associação dos Mototaxistas de Bezerros e cumpridas todas as formalidades regimentais. Considerando o crescente aumento do transporte clandestino cm nosso município, com diversos trabalhadores atuando à margem da Ici. sem as devidas autorizações e em prejuízo da segurança dos usuários: Considerando ainda que muitos desses condutores exercem suas atividades sem possuir alvará, utilizando coletes e outros instrumentos de identificação de forma irregular, confundindo a população e prejudicando aqueles que cumprem a legislação vigente; Considerando, por fim, a necessidade de maior fiscalização sobre os motoristas que atuam por meio de aplicativos, a fim de garantir que as corridas estejam sendo efetivamente realizadas dentro das plataformas credenciadas, assegurando transparência, legalidade e segurança aos passageiros: Que seja formulado apelo a Exm-. Sr^. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAUREIMTINO, que V.Ex^, juntamente com a Secretaria de Segurança e Ordem Pública: 1. Intensifique a llscalização sobre o transporte clandestino, com operações regulares em pontos estratégicos da cidade: 2. Adote medidas para coibir o uso de coletes e outros sinais de identificação por parte de quem não possui alvará de funcionamento; 3. Reforce a exigência e verificação do pagamento do alvará para o exercício regular da atividade; 4. Fiscalize os motoristas que atuam por aplicativos, garantindo que estejam devidamente cadastrados e realizando corridas somente através das plataformas autorizadas.

Nominal

Requerimento nº 515 de 2025 | Matéria colocada em única votação | 12/09/2025