Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 299 de 2025 em 15ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Requerimento nº 299 de 2025

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exm^. Sr®. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO através da qual se apela a chefe do Executivo Municipal, que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei dispondo sobre a retenção de 30% (trinta por cento) dos valores repassados pela empresa Neoenergia ao Município, a fim de que esses recursos sejam destinados diretamente ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Bezerros- IPREBE, como forma de ressarcimento ou compensação previdenciária.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Requerimento nº 299 de 2025 | Matéria colocada em única votação | 14/05/2025

Observação