Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2025 em 10ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2025
Estabelece restrições para a nomeação de pessoas condenadas por crimes
incompatíveis com o exercício de cargos públicos municipais e define critérios para a avaliação de tais
incompatibilidade
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2025 | Matéria colocada em 2ª votação | 08/04/2025
Observação