Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 336 de 2026 em 18ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 336 de 2026
Solicita a adoção de critérios claros para o cadastramento, mecanismos de identificação visual e medidas de transparência voltadas aos vendedores ambulantes, bem como a implantação de cadastro municipal permanente em conformidade com a LGPD e a garantia de prazo de adequação antes da aplicação de restrições ao exercício da atividade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 336 de 2026 | Matéria colocada em única votação | 01/06/2026
Observação