Ordem do Dia/Expediente: 27 - Indicação nº 177 de 2026 em 8ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 177 de 2026
Indica ao Poder Executivo Municipal o envio de um Projeto de Lei para análise pela Câmara de vereadores obrigando as concessionárias de serviços públicos (ex: Compesa e Celpe) a reparar os danos causados em vias públicas, sob pena de multa o descumprimento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 177 de 2026 | Matéria colocada em única votação | 23/03/2026
Observação