Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 161 de 2026 em 8ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 161 de 2026
Dispõe sobre a adesão do município ao teto orientativo para pagamento de cachês artísticos em eventos públicos, conforme recomendação da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), em conjunto com o Ministério Público de Pernambuco e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com o objetivo de promover a responsabilidade fiscal, a transparência na aplicação dos recursos públicos, o equilíbrio financeiro da administração municipal e a valorização das manifestações culturais de forma sustentável.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 161 de 2026 | Matéria colocada em única votação | 23/03/2026
Observação