Ordem do Dia/Expediente: 32 - Indicação nº 43 de 2026 em 2ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 43 de 2026
Indico a necessidade de revisão e atualização da Lei Municipal nº 768, de 12 de dezembro de 2005, que define as taxas municipais, em particular, solicito que seja avaliado o valor e a cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncio, conhecida pelos comerciantes e empreendedores locais como "Taxa de Publicidade" ou "Taxa da Fachada". Considerando o impacto financeiro desta taxa sobre os negócios locais, especialmente no contexto econômico atual, sugiro que seja estudada a possibilidade de revogação da referida taxa para os comerciantes de Bezerros.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 43 de 2026 | Matéria colocada em única votação | 09/02/2026
Observação