Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 31 de 2026 em 2ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 31 de 2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração de Projeto de Lei que institua descontos progressivos no Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas, total ou parcialmente, de infraestrutura urbana básica e de serviços essenciais, visando à promoção da isonomia tributária e da justiça fiscal no âmbito do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 31 de 2026 | Matéria colocada em única votação | 05/02/2026
Observação