Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 642 de 2025 em 37ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (37ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 642 de 2025
REQUERIMENTO /2025
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais que
seja formulado apelo a Excelentíssima Srª. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA
LAURENTINO, por meio da Secretaria do Estado competente, para que realizem gestões necessárias
visando à implementação de um mutirão de emissão de RG e Registro Civil no município de Bezerros.
Justificativa
A documentação civil básica é um direito fundamental e indispensável para o pleno exeicicio
da cidadania. Muitos moradores do município, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade
social, enfrentam dificuldades para emitir ou regularizar seus documentos pessoais, o que
compromete o acesso a benefícios sociais, saúde, educação, emprego e demais políticas públicas
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 642 de 2025 | Matéria colocada em única votação | 17/11/2025
Observação