Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 637 de 2025 em 37ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (37ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 637 de 2025
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo à Excelentíssima Senhora Prefeita deste Município, Maria Lucielle Silva Laurentino , para que avalie o envio a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei que assegure atendimento estético reconstrutivo gratuito às mulheres do nosso município que estejam em tratamento contra o câncer de mama.A proposta visa garantir a possibilidade de reconstrução mamária por meio de técnicas adequadas, proporcionando mais qualidade de vida, bem-estar emocional e recuperação da autoestima das pacientes. A reconstrução, quando realizada após a mastectomia, contribui significativamente para minimizar os impactos físicos e psicológicos decorrentes desse tratamento.Solicito ainda que seja considerado, dentro do escopo da matéria, a inclusão da oferta de cirurgia de redução de mamas (mamoplastia redutora) pelo SUS municipal, para homens e mulheres que apresentem indicação médica em virtude de dores, limitações físicas, problemas posturais ou outras condições que comprometam a saúde e o pleno desenvolvimento das atividades diárias.Trata-se de uma medida de grande alcance social, que poderá beneficiar diversas pessoas e contribuir para uma política de saúde pública mais humana, preventiva e acessível.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 637 de 2025 | Matéria colocada em única votação | 17/11/2025
Observação