Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 632 de 2025 em 37ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (37ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 632 de 2025
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja
formulado apelo a ExnV*.
Sf'.
Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA
LAURENTINO, por meio da Secretaria competente, viabilize a implantação do Programa de
Regularização Fundiária nos bairros Asa Branca e Prive Frei Damião.
Tal solicitação visa garantir segurança jurídica aos moradores dessas comunidades,
permitindo o acesso àtitularidade de seus imóveis e promovendo o desenvolvimento urbano ordenado
e sustentável.
Ressalta-se que o vereador Carlos Eduardo da Silva Lima já havia apresentado
requerimento anterior com o mesmo objetivo, demonstrando a relevância e urgência do tema. Sendo
assim, reforço a presente solicitação, a fiin de que o Poder Executivo priorize a implementação das
ações necessárias para a regularização fundiária dessas áreas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 632 de 2025 | Matéria colocada em única votação | 17/11/2025
Observação