Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024 em 34ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Bezerros, estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais e normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara
Municipal, e
CONSIDERANDO a Lei Federal n” 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o
tratamento dc dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado visando a proteção da liberdade, privacidade,
especial os dados pessoais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os processos, ativos, serviços e políticas públicas,
do Poder Legislativo Municipal, em cumprimento à norma;
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 21/10/2024
Observação