Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2025 em 8ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2025
Estabelece restrições para a nomeação de pessoas condenadas por crimes
incompatíveis com o exercício de cargos públicos municipais e define critérios para a avaliação de tais
incompatibilidade
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 31/03/2025
Observação