Matérias do Expediente (26ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 13/2025

Art. 1 - Quanto a revogação dos artigos citados no caput do Projeto de Lei do Executivo nº 13/2025, suprima-se o “1”, “2” e “3”.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 13/2025

Art.1º – O inciso §4º do artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:

“Os recursos despendidos pela Previdência Municipal a título de despesas administrativas de custeio de seu funcionamento serão limitados à 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), aplicados sobre o somatório da remuneração base de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, no exercício anterior”.

Dispõe sobre a concessão de titulo honorífico de CIDADÃO BEZERRENSE ao Pe.Miguel Ângelo Ferreira e dá outras providências.

ATA DA VIGESIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DOS BEZERROS – PE, REALIZADA NO DIA 26 DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E VINTE E CINCO.