Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda nº 9 de 2025 em 26ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (26ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 9 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 13/2025
Art.1º – O inciso §4º do artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:
“Os recursos despendidos pela Previdência Municipal a título de despesas administrativas de custeio de seu funcionamento serão limitados à 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), aplicados sobre o somatório da remuneração base de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, no exercício anterior”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Proposta de Emenda nº 9 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 01/09/2025
Observação