Lei Complementar nº 63, de 10 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
63
Ano
2022
Data
10/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 15-A, da Lei Complementar Municipal nº 59, de 08 de outubro de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica