Resolução nº 64, de 14 de outubro de 2022

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR N° 30, DE 15 DE JUNHO DE 2010, QUE ''DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DOS BEZERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.