Lei Ordinária nº 1.574, de 23 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1574
Ano
2025
Data
23/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE REVERSÃO. IMÓVEL PÚBLICO DE SUA PROPRIEDADE QUE ESPECIFICA PARA A IMPLANTAÇÃO DA NOVA DELEGACIA DE POLÍCIACIVIL E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica