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PEP 1/2026 - Proposta de Emenda
Ementa: Art. 13- A Gratificação Especial de Eventos- GEV poderá ser concedida aos
servidores públicos municipais, independentemente do vínculo, abrangendo servidores
efetivos, ocupantes de cargos em comissão e contratados por tempo determinado.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 69/2026, Data Protocolo:
12/02/2026 -
Horário: 9:20:00
Autor:
Mesa Diretora (Biênio 2025/2026) - MD
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Matéria enviada para o Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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