Requerimento nº 86 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
86
Data de Apresentação
03/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Bezerros, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO. O vereador CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA, nos termos do artigo 200, do Regimento lnterno desta casa, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o Plenário e cumprida todas as formalidades regimentais, requerer ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Cidadania, que seja executado o que está previsto na Lei Municipal nº 1.406 de 04 de junho de 2021, que institui a criação da Carteirinha Municipal de identificação da Pessoa com Transtorno no Espectro Autista (CIPTEA) com objetivo de identificar e garantir os direitos de pessoas com TEA e seus familiares.
Indexação
Observação