Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2021
Número
12
Data de Apresentação
12/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.355, de 07 de junho de 2019, para instituir a Carteira de ldentificação da Pessoa com Transtorno no Espectro Autista (CIPTEA), com base na Lei Federal n9 13.977I de 8 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
Indexação
Observação