Requerimento nº 274 de 2023

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exmª. Srª. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, que V. Exª, envie para ser votado por esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que crie um projeto denominado
“prata da casa” que disp6e sobre contratação e pagamento das contratações artísticas na cidade de bezerros. Sugerimos que no referido Projeto de Lei contenha os seguintes termos: Art. 1° - Fica obrigatório que em todas as festividades do Município, a participação de artistas (músicos, artesãos, cantores, decoradores, entre outros) da Terra, seja, no mínimo, de 70% da grade da programação. Art. 2° -Fica estabelecido que as orquestras, cantores, bandas musicais, artistas, e demais profissionais culturais receberão 50% (cinquenta por cento) do cachê, imediatamente, após a apresentação nas festividades de
nosso Município, tais como: Carnaval, São João, Natal e demais festas realizadas por esta (...)