Requerimento nº 211 de 2021

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exmª. Srª. Prefeita deste Município, MARIA LUClELLE SILVA LAURENTINO, que aquela autoridade, CONSIDERANDO a pandemia de covid-19 atinge com ainda mais intensidade quem vive em situação de vulnerabilidade social. São diversas famílias que tem enfrentado dificuldades para suprir as necessidades básicas, como alimentação; CONSIDERANDO que a Lei Federal 14.029/2020 permitiu que os municípios reprogramassem os saldos disponibilizados pelo governo federal, visando estabelecer ações de assistência social; CONSIDERANDO que diversos municípios, mesmo de pequeno porte, por todo o Brasil criaram programas visando a auxiliar a população mais necessitadas e que tal ato é legal e necessário; REQUER que seja criado Auxilio Emergencial Municipal, em três parcelas de no mínimo R$ 200,00 (duzentos reais), para contemplar as pessoas que estão na base de dados do Cadastro Único (...)