Requerimento nº 190 de 2021

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exmª. Srª. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, CONSIDERANDO que vivemos um momento inédito, com severas restrições no poder econômico de nossa população, CONSIDERANDO que o projeto de Lei REFIS apresentado por o executivo não contempla esse momento de pandemia, sendo apenas o mesmo apresentado em anos anteriores, CONSIDERANDO a necessidade da população em receber incentivo do poder público e que o Tribunal de Contas de Pernambuco já sinalizou positivamente sobre a possibilidade de redução de imposto territorial urbano durante a atual pandemia; REQUEREMOS que seja enviado a presente casa, projeto de Lei de autoria do Executivo que contemple de forma efetiva a situação de dificuldade que o povo Bezerrense vem sofrendo há mais de um ano e assim beneficie a população com desconto de cinquenta por cento sobre o IPTU de 2021 (…)