Requerimento nº 65 de 2021

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exmª. Srª. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, faça a divisão entre as secretarias de administração e de finanças, tendo em vista que a união das secretarias na reforma administrativa ocorrida em 2017 se mostrou um verdadeiro equívoco. A Secretaria de Finanças compete toda a política e administração tributárias do município, bem como sua política econômico-financeira, a administração das finanças municipais e das licitações e materiais públicos é atribuição da Secretaria de Finanças receber e gerenciar todos os recursos municipais, ou seja, suas receitas e despesas, destinando as verbas necessárias às demais Secretarias, de acordo com a programação realizada por cada uma delas. Estas verbas, tratadas mais adiante, serão aplicadas no custeio, manutenção e investimentos diversos da Administração Municipal (…).