Requerimento nº 95 de 2022

Senhora Secretária de Saúde. Pelo presente venho solicitar de V. Sa., se digne RECOMENDAR aos profissionais de saúde desta Secretaria, no sentido de prescrever Receitas Médicas de forma LEGÍVEL, em cumprimento ao Código de Ética Médica que, em seu Capitulo Ill - RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL dispõe: É vedado ao médico: Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos. Ainda: Capitulo X - DOCUMENTOS MEDICOS. É vedado ao médico: Art. 87. Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente.