Indicação nº 183 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
183
Data de Apresentação
27/03/2026
Número do Protocolo
218
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Nathan Bezerra da Silva (Assinado em: 26 de Março de 2026 às 14:23 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Bezerros que disponha sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao erário municipal pelos custos decorrentes do resgate, tratamento e acolhimento de animais vítimas de maus-tratos, bem como a instituição de mecanismos de controle, fiscalização e cobrança, e dá outras providências.
Indexação
Observação